Câmara Municipal de Soure

PROJETO DE REGULAMENTO DE GESTOR DE COLÓNIA DE GATOS

Início do Procedimento de Elaboração

Em Reunião de Câmara de 25 de janeiro de 2023, foi deliberado dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento de Gestor de Colónia de Gatos.
Este Regulamento, baseado na Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto e Portaria 146/2017, de 26 de abril, terá como objetivo estabelecer normas de autorização de implementação de colónias de gatos silvestres e assilvestrados no Concelho de Soure, bem como reconhecer munícipes voluntários como Gestores dessas Colónias, determinando regras inerentes ao exercício dessa atividade.
Todos os interessados em apresentar contributos para a elaboração do presente Regulamento, poderão fazê-lo durante os próximos 10 dias úteis através do endereço eletrónico geral@cm-soure.pt, dirigindo-se ao Balcão Único Municipal ou através de correio postal para a seguinte morada: Praça da República 3130-218 Soure. O documento está disponível na secção Regulamentos->Saúde Pública.